Trabalhista

As medidas de preservação de emprego e renda foram instituídas pela Lei nº 14.020/20 (conversão da Medida Provisória nº 936/20) que criou o Benefício Emergencial. O prazo anterior para cada modalidade era de até 120 dias e foi ampliado para o máximo de 180 dias. Os acordos só podem ser feitos até o fim de 2020. Decreto nº10.470/20, publicado em 24/08/2020, prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão…

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajustou as normas de parcelamentos de débitos de empresas, devido aos efeitos econômicos da pandemia da covid-19. A resolução nº 961 foi publicada no dia (7) no Diário Oficial da União. Segundo o documento, as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas [descumpridas] não implicarão na rescisão automática do contrato de parcelamento. Ou seja, as empresas terão até seis meses a…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Em cumprimento ao novo cronograma, empresas enquadradas no Simples Nacional passam a cumprir as exigências do eSocial a partir do dia 10 de janeiro de 2019. Confira o cronograma completo divulgado em nosso site, e esteja preparado para atender às obrigações nos prazos legais. O não cumprimento poderá acarretar multas e autuações. Veja o cronograma completo:

Sobre um ponto da Reforma Trabalhista de grande repercussão nacional, o STF já decidiu, ainda em 29/06/2018: o dispositivo que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional. Ou, dito de outro modo, a contribuição sindical passou a ser uma opção, tanto dos empregadores como dos empregados. O fato da contribuição ter deixado de ser obrigatória, contudo, não afasta a possibilidade das empresas decidirem por continuar contribuindo. A diferença é que, a com a Reforma Trabalhista, a contribuição tornou-se optativa.…