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Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

13/07/2020

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Por maioria de votos, o colegiado firmou a tese com base em jurisprudência consolidada do STJ no…

Governo amplia rol de atividades dispensadas de licenças e alvarás para funcionamento

08/06/2020

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Notícias, Societário

Novas atividades estão enquadradas na modalidade de baixo risco desde a segunda-feira dia (1°/06). Na prática, 14 ramos econômicos foram incluídos na lista, podendo ser abertos sem a necessidade de alvarás e licenças prévias. As alterações foram definidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) em sua última reunião, realizada no começo de maio. Com a entrada em vigor da Resolução nº 57, de 21 de maio…

PARCELAMENTO DO FGTS PODE SER SUSPENSO POR ATÉ SEIS MESES

13/05/2020

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Notícias, Trabalhista

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajustou as normas de parcelamentos de débitos de empresas, devido aos efeitos econômicos da pandemia da covid-19. A resolução nº 961 foi publicada no dia (7) no Diário Oficial da União. Segundo o documento, as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas [descumpridas] não implicarão na rescisão automática do contrato de parcelamento. Ou seja, as empresas terão até seis meses a…

STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

20/04/2020

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Notícias, Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

12/04/2020

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Fiscal e Tributário, Notícias

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.

INFORMATIVO SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS

27/03/2020

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Fiscal e Tributário, Notícias

Publicada a Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, a Caixa Econômica Federal por meio da Circular nº 893, de 24/03/2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.Os empregadores poderão fazer uso desta prerrogativa independentemente: I –…

COMUNICADO IMPORTANTE!

22/03/2020

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Notícias

Prezados clientes e amigos, Em razão dos recentes acontecimentos envolvendo a propagação do Coronavírus (covid-19) no Brasil, seguindo as orientações dos órgãos de saúde e o decreto municipal n° 20.835 publicado na sexta-feira (20/03), adotamos algumas medidas para colaborar na prevenção: 1. A partir de segunda-feira dia 23/03/2020 não haverá atendimento presencial, seguiremos atendendo pelos canais digitais: 📧E-mail: atendimento@wcacontabilidade.com.br 💬 WhatsApp: 54 98118-3208 2. Pedimos que os documentos, na medida do possível, nos sejam encaminhados por e-mail, em formato digital.…

Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020

24/02/2020

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Pessoa física

Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2019, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual igual ou maior que R$ 200.000,00. A Receita Federal anunciou na quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos…

Publicada a MP que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

27/11/2019

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Trabalhista

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Veja alguns pontos da MP: – Poderão ser contratados jovens de 18 a 29 anos de idade, com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497); – O Contrato Verde…

Publicada MP do Contribuinte Legal

04/11/2019

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Notícias

A Medida Provisória n° 899 de 2019, está em vigor desde 17/10/2019. Também conhecida como MP do Contribuinte Legal, regulamenta a transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Possibilita ao contribuinte devedor regularizar seus débitos com a União, mediante um acordo com o fisco. Em conformidade com o art. 1°, §3° da MP 899/19, o devedor pode convencionar sobre: – Os créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do…