Andre Picolli

DESDE O DIA 24/09 ESTÁ DISPONÍVEL A CTPS DIGITAL

02/10/2019

Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul” Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira dia (24/09/19), com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. A mudança assegura facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número…

MP que impedia desconto de contribuição sindical em folha perde validade

08/07/2019

Andre Picolli

Trabalhista

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado na sexta-feira 28/06. A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição…

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

03/06/2019

Andre Picolli

Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo…

Sistema de Registro Automático de Empresas entra em vigor amanhã dia 21 de maio na Junta Comercial do RS.

20/05/2019

Andre Picolli

Empreendedorismo, Notícias

A partir de amanhã terça-feira (21), entra em funcionamento na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – o sistema de Registro Automático que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. O novo sistema permitirá que os processos das mesmas sejam liberados em 5 minutos, por meio de cruzamento de dados. A análise do cumprimento das formalidades legais do ato constitutivo, pelas Juntas…

Receita Federal publica Instrução Normativa que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

08/05/2019

Andre Picolli

Notícias, Pessoa física

A Receita Federal do Brasil publicou nesta terça-feira, dia 07/05/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1888, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Segundo a Instrução Normativa, estão obrigados a prestar informações a pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir: I – compra e venda; II – permuta; III – doação; IV – transferência de criptoativo para a exchange; V – retirada de criptoativo…

Termina em 09 de abril o prazo para cadastramento no eSocial para empresas do Simples

03/04/2019

Andre Picolli

Notícias

Empresários optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina em 9 de abril o prazo para cadastramento no sistema e envio de tabelas. Esse grupo é formado ainda por empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, já são mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial. Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de…

Governo quer cobrar devedores por Whatsapp e Facebook

19/03/2019

Andre Picolli

Fiscal e Tributário

O governo vai pedir ao Congresso autorização para usar aplicativos de mensagens, redes sociais e call center para cobrar devedores. A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União –hoje em R$ 2 trilhões. Ao abrir o canal de comunicação digital com os devedores, o governo espera reduzir os custos de cobrança das dívidas e permitir que eles regularizem seus débitos o quanto antes, o que reduz a incidência de juros.…

Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos levados a arquivamento na Junta Comercial

18/03/2019

Andre Picolli

Societário

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação. Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios,…

IRPF 2019: Publicadas as regras para a entrega da Declaração

12/03/2019

Andre Picolli

Pessoa física

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. Está obrigado a apresentar a DIRPF Exercício 2019, ano-calendário 2018, o contribuinte que: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); II – recebeu…

Contribuição Sindical deverá ser recolhida através de boleto bancário

11/03/2019

Andre Picolli

Trabalhista

Medida Provisória proíbe desconto na folha de pagamento do trabalhador. A contribuição dos trabalhadores para os sindicatos, que deixou de ser obrigatória desde novembro de 2017 com a entrada em vigor da modernização trabalhista (Lei 13.467), só poderá ser realizada por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico. A Medida Provisória 873, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (1º), também proíbe o desconto, relativo a um dia de trabalho, diretamente na folha de pagamento do empregado.…